1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do OrçaWatt. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara que leu e concorda com este documento e com a Política de Privacidade.
Se a conta for criada em nome de uma empresa, quem realiza o cadastro declara possuir poderes para aceitar estes termos em nome dela.
2. O serviço OrçaWatt
O OrçaWatt é uma plataforma para organizar informações, apoiar o dimensionamento fotovoltaico e gerar propostas comerciais personalizadas. Os recursos disponíveis podem variar conforme o plano contratado e a evolução do produto.
A plataforma é uma ferramenta de apoio comercial. Ela não substitui projeto elétrico, vistoria técnica, homologação, ART, responsabilidade profissional ou análise de engenharia.
3. Cadastro, confirmação e segurança da conta
- As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
- O e-mail precisa ser confirmado antes da liberação do painel.
- A senha é pessoal e não deve ser compartilhada.
- Atividades suspeitas ou acesso não autorizado devem ser comunicados imediatamente.
- Cada pessoa deve utilizar suas próprias credenciais quando a conta possuir mais de um usuário.
4. Planos, pagamento e cancelamento
Preços, periodicidade, recursos e condições de pagamento são apresentados antes da contratação. O plano mensal possui renovação mensal e o plano anual possui renovação anual, salvo quando a oferta indicar condição diferente.
Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, sem fidelidade. O acesso permanece ativo até o final do período já pago. Valores proporcionais não são devolvidos, exceto quando a lei, a oferta contratada ou uma falha atribuível ao OrçaWatt determinar o contrário.
Alterações de preço serão informadas antes da renovação afetada. Direitos legais do consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável, permanecem preservados.
5. Uso permitido e responsabilidades do usuário
Você é responsável pelas informações inseridas, pelos documentos gerados e pela conferência técnica e comercial antes de enviar uma proposta.
Não é permitido:
- usar a plataforma para fraude, atividade ilegal ou violação de direitos de terceiros;
- tentar acessar contas, dados, servidores ou código sem autorização;
- enviar arquivos maliciosos ou prejudicar a disponibilidade do serviço;
- copiar, revender ou explorar o software fora das permissões do plano;
- inserir dados pessoais sem possuir base legal ou autorização adequada.
6. Irradiação, dimensionamento e projeções financeiras
Estimativas de geração, economia, payback e ROI dependem dos dados informados, de fontes externas, das premissas escolhidas e de condições futuras. Esses resultados são estimativas e não representam garantia de geração, economia ou retorno.
O usuário deve revisar consumo, tarifa, irradiação, perdas, equipamentos, normas aplicáveis e condições do local antes de apresentar ou executar qualquer solução.
7. Dados inseridos sobre clientes
A empresa assinante define quais dados de seus clientes serão inseridos e para quais finalidades. Nesse contexto, ela normalmente atua como controladora dos dados e o OrçaWatt realiza o tratamento necessário para prestar o serviço, conforme as instruções recebidas e a legislação aplicável.
A empresa assinante deve informar seus clientes sobre o tratamento, utilizar uma base legal adequada e atender solicitações dos titulares relacionadas aos dados cadastrados por ela.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca, os modelos fornecidos pelo sistema e os elementos de interface pertencem ao OrçaWatt ou aos respectivos licenciantes. A assinatura concede apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma durante a vigência do plano.
O usuário mantém os direitos sobre logotipos, textos, fotografias e demais materiais que enviar, declarando possuir autorização para utilizá-los.
9. Disponibilidade e atualizações
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro. Interrupções podem ocorrer por manutenção, falhas de terceiros, atualizações, caso fortuito ou força maior. Mudanças relevantes que reduzam recursos contratados serão comunicadas quando aplicável.
10. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação, o OrçaWatt não responde por decisões técnicas ou comerciais tomadas sem a revisão do profissional responsável, por dados incorretos fornecidos pelo usuário ou por indisponibilidades de serviços externos.
Nada neste documento exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
11. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso por falta de pagamento, risco de segurança, uso ilegal ou violação relevante destes termos. Sempre que for razoável, o usuário será informado e terá oportunidade de regularizar a situação.
Ao encerrar a conta, os dados serão mantidos somente pelo período necessário para cumprir obrigações legais, resolver disputas, prevenir fraudes e executar as condições contratadas.
12. Alterações, legislação e contato
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais ou técnicas. Alterações relevantes serão comunicadas antes de entrarem em vigor quando exigido.
Aplica-se a legislação brasileira. Em relações de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor quando previsto em lei.
Dúvidas podem ser enviadas para suporte@orcawatt.com.br.